Há uma data marcada para o fim de toda a papelada regulatória desta marca: 25 de outubro de 2026, quando se extinguem todas as autorizações federais de apostas de quota fixa concedidas no Brasil, sem indenização às empresas. A proibição em si já está em vigor desde 25/09/2026, e a plataforma saiu do ar em 06/10/2026, com o domínio redirecionando para a página oficial de bloqueio (3).
Entre a estreia da operação e esse ponto final, o percurso passou por uma autorização estadual usada em âmbito nacional, duas decisões do Supremo Tribunal Federal em janeiro de 2025, uma autorização federal noticiada em 2025 e a migração obrigatória para o domínio .bet.br. Esta página reconstrói esse percurso, explica por que nenhum número de licença é impresso aqui como fato e mostra como qualquer pessoa pode conferir a situação de uma empresa na gov.br.
- Operadora noticiada: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA
- CNPJ citado pela imprensa: 56.075.466/0001-00
- Marco legal da autorização: Lei nº 14.790/2023
- Domínio oficial exigido: esportesdasorte.bet.br
- Número de licença: sem confirmação no registro primário
- Situação em 09/10/2026: plataforma bloqueada
A cronologia da autorização
A cronologia abaixo registra só atos de natureza regulatória, com a confiança de cada linha ao lado. A sequência completa de eventos da marca, incluindo o que não é regulatório, está em a linha do tempo do caso.
| Data | Ato ou situação regulatória | Confiança |
|---|---|---|
| 2018 | Operação começa antes da regulamentação, em mercado cinza, segundo a ISTOÉ (06/09/2026) | Média |
| 24/07/2024 | Registro da pessoa jurídica brasileira ligada à autorização federal | Média |
| 2024 a 2025 | Operação nacional amparada em autorização da Loterj, loteria estadual do Rio de Janeiro | Média |
| 02/01/2025 | STF suspende a regra que permitia à loteria estadual do Rio receber apostas de fora do estado (1) | Alta |
| 22/01/2025 | Portaria SPA/MF nº 136 concede a autorização federal, conforme a imprensa | Média, número não conferido |
| 24/01/2025 | STF rejeita o recurso da loteria estadual, concede novo prazo de cinco dias e fixa multa diária | Alta |
| 2025 | Migração para o domínio obrigatório esportesdasorte.bet.br | Alta |
| 25/09/2026 | MP nº 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa em todo o país (4) | Alta |
| 06/10/2026 | Plataforma fora do ar; domínio redireciona para o bloqueio federal | Alta |
| 25/10/2026 | Extinção de todas as autorizações da SPA/MF, sem indenização | Alta |
A autorização estadual da Loterj
A Loterj, loteria do estado do Rio de Janeiro, autorizava operadoras no seu próprio âmbito e, por uma leitura ampliada de suas regras, essas operadoras passaram a receber apostas de todo o país. Esta marca operou nesse arranjo, ao lado de outras casas, durante o período em que o regime federal de 2023 ainda estava sendo implantado. O arranjo era a questão: uma autorização concedida por um ente estadual produzindo efeito nacional.
A Advocacia-Geral da União levou o ponto ao Supremo, e foi ali que ele se desfez.
O STF em duas decisões de janeiro
O Supremo suspendeu a regra em duas etapas, com três semanas de intervalo. Em 02/01/2025, o ministro relator deferiu a suspensão da norma que permitia à loteria estadual receber apostas de fora do Rio de Janeiro, atingindo diretamente a operação nacional das casas que dependiam dela, e determinou o retorno dos mecanismos de geolocalização em cinco dias (1). Em 24/01/2025, o mesmo relator rejeitou o recurso da loteria, concedeu novo prazo de cinco dias e fixou multa diária de R$ 500 mil para o ente estadual e de R$ 50 mil para seu presidente em caso de descumprimento, conforme noticiaram a ConJur e o Poder360. No mesmo mês de janeiro de 2025, segundo a Máquina do Esporte e a InfoMoney, a empresa foi à Justiça para seguir operando enquanto buscava a licença federal, e a Justiça Federal reconheceu seu direito de pleitear a autorização. O dia exato dessa decisão não ficou isolado em nossa apuração.
A autorização federal de 2025
A autorização federal foi noticiada em 2025, concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sob a Lei nº 14.790/2023 e vinculada ao CNPJ 56.075.466/0001-00 e ao domínio esportesdasorte.bet.br. A exigência do domínio terminado em .bet.br é parte do desenho da lei: cada operadora autorizada passou a operar sob um endereço dessa família, o que torna o próprio domínio um indício verificável de autorização. Foi o único elemento dessa cadeia que conferimos de primeira mão, ainda que pelo avesso: em 09/10/2026 ele já respondia com redirecionamento para o bloqueio federal (3).
Por que não imprimimos um número
Dois números circulam como se fossem a licença desta operadora, e nenhum dos dois passou pela nossa checagem no registro oficial. A imprensa cita “Portaria nº 136/2025”, datada de 22/01/2025; sites de resenha citam “0030/2024”. São coisas de naturezas diferentes: a SPA numera sequencialmente as portarias que concedem autorização e mantém, em suas planilhas de transparência, um número de autorização por marca. Publicar um deles como “a licença” seria dar ao leitor uma precisão que não temos.
Tentamos resolver isso na fonte. Baixamos a planilha de autorizações publicada pela SPA na gov.br (2) e a tabela não abriu de forma legível: o conteúdo voltou como fluxo não extraível, sem que a linha do CNPJ ou da marca ficasse visível no texto recuperado. Sem essa linha, não há como dizer qual número é o correto, nem se algum deles é.
Há ainda uma inconsistência de datas que ninguém reconciliou. Se a portaria federal tem data de 22/01/2025, não se explica por que, em 04/02/2025, uma emissora e um clube suspenderam contratos alegando que a marca estava ausente da lista de autorizadas publicada pelo Ministério da Fazenda, episódio tratado em o dossiê dos patrocínios. Pode ter havido defasagem entre a edição da portaria e a publicação da lista, ou entre a concessão e o início efetivo da operação regular; são explicações plausíveis, porém especulativas, e fonte alguma faz essa ponte. Registramos a contradição em lugar de escolher um lado.
Pela mesma régua, descartamos uma afirmação que aparece em um único site de nicho: a de que a empresa teria sido totalmente bloqueada pelo regulador em fevereiro de 2026. Não encontramos corroboração, e o que de fato ocorreu em 04/02/2026 foi uma decisão judicial sobre competência, tratada em o balanço de confiança. Parece confusão de ano com o episódio publicitário de fevereiro de 2025. Uma recomendação negativa, então: não recomendamos usar listas de licenças publicadas por sites de resenha como substituto da lista oficial da SPA. Elas se copiam, e foi assim que um número jamais conferido virou “o número da licença” em dezenas de páginas.
Como checar na gov.br, passo a passo
A checagem de uma autorização é curta: localizar a Secretaria de Prêmios e Apostas no portal do Ministério da Fazenda, abrir a lista de empresas e procurar pelo CNPJ, e não pelo nome comercial. Em detalhe:
- Primeiro, acesse gov.br/fazenda e navegue até a Secretaria de Prêmios e Apostas, dentro da composição do ministério.
- Segundo, abra a seção de lista de empresas, onde ficam as planilhas de autorizações e os processos de autorização em transparência ativa (2).
- Terceiro, busque pelo CNPJ dentro do arquivo, porque marcas comerciais mudam de grafia.
- Quarto, compare o domínio registrado na planilha com o endereço em mãos, já que a autorização vale para um domínio específico.
- Se nada disso resolver, porque o arquivo não abre ou a linha não aparece, a conclusão honesta é que a autorização não está confirmada, e é assim que ela deve ser descrita, em lugar de presumida.
Depois de 25/10/2026, a resposta correta para qualquer empresa será a mesma, porque autorização federal alguma sobrevive à data; qualquer site que continue oferecendo apostas de quota fixa a pessoas no Brasil está fora da lei, sem exceção de origem ou de bandeira.
O que acontece até dezembro
Três prazos ainda correm, e um deles depende do Congresso. O conteúdo da medida provisória, com as condutas proibidas e as penalidades, está em a análise da MP nº 1.394/2026; abaixo ficam só as datas que afetam as autorizações.
| Prazo | Data | Efeito sobre a autorização |
|---|---|---|
| Proibição em vigor | 25/09/2026 | novos depósitos vedados |
| Plataformas fora do ar | 06/10/2026 | acesso encerrado, autorização ainda formalmente vigente |
| Extinção das autorizações | 25/10/2026 | nenhuma autorização federal subsiste, sem indenização |
| Encerramento de obrigações de fechamento | 15/12/2026, noticiado | prazo final citado para obrigações regulatórias e contábeis |
| Deliberação do Congresso Nacional | sem data única confirmada | a MP caduca se não for aprovada |
As duas últimas linhas pedem cuidado. O prazo de 15/12/2026 aparece em veículos setoriais como data final para o encerramento das atividades, enquanto a extinção das autorizações é noticiada para 25/10/2026; são provavelmente obrigações distintas, extinção de licença de um lado e fechamento contábil e regulatório do outro, e não conferimos os dois textos primários lado a lado, portanto não as fundimos em uma data só. Quanto ao Congresso, uma parte da cobertura fala em deliberação até 23/11/2026, prorrogável, e outra em prazo de 120 dias; o que é seguro afirmar é que a medida precisa ser votada para virar lei (4), e que sua eventual caducidade é um cenário jurídico aberto, não um caminho de volta anunciado para as operadoras.
Para quem tinha saldo na conta, a devolução dos saldos descreve quem deve o quê e em qual janela.
Perguntas frequentes
A Esportes da Sorte tinha licença no Brasil?
Sim, segundo a imprensa. A autorização federal da SPA/MF foi noticiada em 2025, no marco da Lei nº 14.790/2023, embora o número dessa autorização siga sem confirmação oficial.
Qual era o número da licença?
Sem confirmação. Dois números circulam, “Portaria nº 136/2025” e “0030/2024”, de esquemas de numeração diferentes, e a planilha oficial da SPA voltou ilegível quando a consultamos.
Por que o STF suspendeu a operação em 2025?
Porque a autorização era estadual. No dia 02/01/2025 o Supremo derrubou a norma que deixava a loteria fluminense aceitar apostas vindas de fora do seu estado.
A licença volta se a MP caducar?
Nada garante isso. As autorizações se extinguem em 25/10/2026 e eventual mudança no quadro legal dependeria de decisão do Congresso e de novo ato regulatório.
Como conferimos a situação de uma autorização?
Pela planilha de autorizações da SPA, no portal da Fazenda, buscando pelo CNPJ. Quando o arquivo falha, o dado fica registrado como não confirmado.
Fontes
- (1) Supremo Tribunal Federal, suspensão da regra da loteria do Rio de Janeiro: comprova a decisão de 02/01/2025 e seu alcance sobre apostas de fora do estado.
- (2) Planilha de autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas, Ministério da Fazenda: é o registro primário das autorizações federais, consultado por nós sem leitura de tabela.
- (3) Brasil sem Bets, página oficial de bloqueio do governo federal: comprova o bloqueio do domínio da operadora por determinação da MP nº 1.394/2026.
- (4) Congresso Nacional, tramitação da MPV nº 1.394/2026: comprova que a medida depende de deliberação parlamentar para se converter em lei.